ESTADO RENOVA COM A UNIÃO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DOS PORTOS

Prorrogação proporciona segurança jurídica para investimentos em infraestrutura superiores a R$ 1,5 bilhão nos próximos anos

O prazo de vigência inicial do Convênio de Delegação dos Portos de Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas foi prorrogado por mais 25 anos, até 1° de abril de 2047. Isso trará segurança jurídica para investimentos em infraestrutura superiores a R$ 1,5 bilhão nos próximos anos. O primeiro termo aditivo ao convênio foi assinado no dia 24 de março, em decorrência da política da União de descentralizar a gestão dos portos organizados.

O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, e o superintendente dos Portos, Fernando Estima, assinaram o convênio na sede da secretaria em Brasília. No documento, foram readequadas as cláusulas do instrumento em relação à legislação vigente, especialmente quanto à necessidade de constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a gestão dos portos, trazendo uma série de mecanismos de transparência e governança, maior clareza na aplicação das tarifas portuárias e no desenvolvimento de novos negócios. Esta constituição deve ser uma das prioridades da administração da autarquia nos próximos meses.

A renovação ratifica que a administração portuária seguirá sendo feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Como as áreas portuárias brasileiras pertencem ao governo federal (União), as delegações servem para descentralizar e permitir que entidades locais, como governos estaduais, façam a gestão delas.

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