DECRETO PERMITE FRACIONAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

Decreto Nº 10.422 do Governo Federal permite o fracionamento de medidas de suspensão do contrato de trabalho

A extensão e a flexibilização das regras que preveem a suspensão dos contratos trabalho e a redução proporcional da jornada e de salário durante pandemia, reivindicações que a Fecomércio-RS encaminhou ao Governo Federal no dia 03 de julho, foram atendidas, nesta semana, com a publicação do Decreto Nº 10.422. As medidas fazem parte do conjunto de ações que visam evitar o fechamento definitivo de postos de trabalho com as ações de combate à Covid-19.

Em documento enviado ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a Fecomércio-RS esclareceu que medidas publicadas em decreto anterior não levaram em conta o cenário de funcionamento intermitente do comércio, como o que se estabeleceu no Rio Grande do Sul a partir do plano de distanciamento controlado, em que as restrições e liberações são atualizadas semanalmente, dificultando o planejamento das empresas. No novo decreto, publicado em 13 de julho, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento e vinte dias.

Foram prorrogados por mais 30 dias a redução proporcional da jornada e do salário e por mais 60 dias a suspensão dos contratos de trabalho, estendendo estas medidas para um total de 120 dias desde a promulgação da Medida Provisória 936/2020. A Fecomércio-RS continuará a dialogar com os Governos Estadual e Federal trazendo informações sobre a situação do comércio de bens e de serviços no Rio Grande do Sul e a sugerir medidas para viabilizar a manutenção do emprego e da renda no setor face à pandemia.

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