A Prefeitura de Pelotas protocolou no último dia 2, na Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei que institui o Programa de Parcerias para o Município de Pelotas (Proppel). A iniciativa visa estabelecer um regramento destinado a promover as politicas de concessões e parcerias publico-privadas.

Em contraponto à antiga lei sobre as PPPs, o novo projeto possibilita ao município segurança jurídica para estabelecer políticas públicas sobre o tema. O documento destaca as vantagens de parcerias com o setor privado e que privilegiam o interesse público, como a aceleração da implantação da infraestrutura, a desburocratização e a celeridade na execução de obras e prestação de serviços.

O texto reforça que a parceria público-privada não pode ser confundida com privatização de ativos públicos. Em PPPs, os bens revertem para o patrimônio público no final do contrato.

Inicialmente, a Prefeitura pretende criar três PPPs: do Saneamento, da Iluminação Pública e do Centro Administrativo. A expectativa é que a Câmara vote o PL nos próximos 45 dias.