Crédito da fotografia: Jornal Diário Popular

Não encontro elementos que me façam acreditar que o modelo de liberar as cancelas, como aconteceu recentemente em várias praças estaduais, seja o mais adequado. Depoimentos vindos dos locais onde isto ocorreu no RS mostram que as estradas já estão com as marcas do abandono. Afinal de contas o Estado, que há muito tempo não consegue dar atenção as suas inúmeras demandas, ainda recebeu mais essa. 

Por outro lado me parece cristalino que o modelo atual de pedágio utilizado no “polo Pelotas” é um atentado contra a população dos municípios envolvidos. Conheço pessoas que gastam mais de pedágio do que de gasolina – que já é cara – para irem trabalhar (Pelotas – Planta Industrial da Camil no Povo Novo em Rio Grande, por exemplo). Além disso, vemos estradas serem duplicadas na região com recursos da União, as mesmas que no passado foram construídas com dinheiro advindo da mesma fonte. Ou seja, estamos pagando duas vezes, nos impostos e na cancela de pedágio.

Recebi um longo texto escrito pelo vereador pelotense Marcus Cunha, com alguns dados interessantes. Enviei um e-mail para ele solicitando permissão para reproduzir trechos do mesmo, aqui no blog, e fui autorizado. Segue.

Desde o início os contratos de pedágios foram questionados pela sociedade gaúcha e pelo Ministério Público Estadual e Federal. Foram apontadas inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades nas licitações e nos contratos, já em novembro de 1997, o MPF ajuizou ação civil pública firmada por 9 (nove) Procuradores da República, em que atacaram todos os convênios de delegação firmados entre União e RS, buscando a nulidade de todo o processo concernente ao Programa Estadual de Concessão Rodoviária (PECR,RS). Lamentavelmente o TRF da 4.ª Região cassou a liminar que havia sido concedida e o programa entrou em execução a partir de abril de 1998.

O Polo Pelotas foi criado na mesma concepção dos demais. Criado pela Lei 10.706/1996, a Empresa Ecosul, vencedora da licitação e o Estado firmaram o contrato n.º PJ/CD/215/98 em 24 de julho de 1998, que expiraria em 24/07/2013. Três etapas estavam estabelecidas: 1) a partir da assinatura, a concessionária deveria dar início aos primeiros trabalhos de manutenção: roçadas, sinalização temporária e tapa-buracos. Passados 2 anos não foram feitos os primeiros trabalhos. Em 24/03/1999 o DAER notificou a Ecosul e em dezembro do mesmo ano, denunciou o Convênio de Delegação, com vista ao encerramento do contrato.

Em 18/05/2000 a União substituiu o Estado do RS por meio do Contrato de Rerratificação e sub-rogação n.º 13/00-MT. Menos de dois meses depois, em 07/07/2000, o então Ministro dos Transportes Eliseu Padilha (1997-2001) celebrou TERMO ADITIVO N.º 001/2000 (TA1), que alterou profundamente as regras originais do contrato originário:

1)   Aumentou o prazo em mais 10 anos, passando de 15 para 25 anos, postergando o final até 04/03/2026;
2)   Permitiu a cobrança bidirecional, ida e volta;
3)   Permitiu a elevação das tarifas-básicas dos pedágios em 58,5%;
4)   Reduziu o padrão de qualidade dos serviços a serem prestados pela Ecosul;
5)   Aumentou a extensão das rodovias concedidas em 72,4 Km (13,1%);
6)   Reduziu de 5% para 2% (do valor estimado do contrato) a garantia a ser prestada em forma de caução pela Ecosul.

Houve um novo contrato. Houve fraude à licitação. Pode ter havido crime de dispensa de licitação.

(…)

Mesmo cobrando uma tarifa que chega a ser 240% superior a outras tarifas de Rodovias Federais e obtendo lucro anual de 400% sobre o seu patrimônio líquido, enquanto a média das empresas brasileiras é de 4% ao ano, a Ecosul continua investindo pouquíssimo na melhoria de nossas estradas. Os últimos balanços da empresa comprovam isso: Em 2009 investiu 7,2%; em 2010, 8,1%, em 2011 investiu somente 6,6% e em 2012 menos de 4% da receita anual arrecadada. Além disso, quem não lembra que a Ecosul levou um ano e meio (18 meses) para concluir as obras de reconstrução das duas pontes da BR 116 que foram levadas pelas águas nas enchentes de São Lourenço do Sul. Um desrespeito com os gaúchos. O TA1 criou obrigações extremamente gravosas aos usuários e ao mesmo tempo aumentou desmesuradamente o lucro da Ecosul, em detrimento de preceitos constitucionais, como o da adequação e modicidade das tarifas e legais que estabelecem que a licitação é indispensável ao interesse público. O TA1 provocou enriquecimento ilícito da Ecosul o que é incompatível com o desenvolvimento da infraestrutura que o país necessita.

No Ranking de ramos de atividades lucrativas realizado pela Austing Ratings (Reitins) em 2007, a exploração das estradas pedagiadas está em primeiro lugar, na frente do setor de petróleo (4.º lugar) e dos bancos (11.ºlugar)!

O modelo de privatização das estradas através dos polos no RS previa a criação de agências reguladoras que deveriam fiscalizar a atividade das concessionárias. Mas as agências têm sido acusadas de omissão na fiscalização e de não ter poder de sancionar os infratores. Somente podem apontar as irregularidades mas não podem fazer mais nada. Na verdade, tem sido somente homologadoras de reajustes de tarifas previamente contratadas.

Não publiquei o texto inteiro aqui por questão de espaço. Mas vale a pena ler, clicando aqui (arquivo em .pdf).Também sugiro a leitura de outros blogs que estão fazendo uma cobertura completa sobre os recentes protestos, em especial o Gotas de Ácido.

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