Segundo o Diário Oficial da União de hoje, a presidente Dilma Rousseff abriu crédito de 120 milhões de reais para o Ministério dos Transportes, o necessário para o início das obras da BR-116 entre Guaíba e Pelotas. Segue trecho do D. O. U.:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, incisos I, alínea “a”,
XVII e XXVIII, alínea “a”, e § 1o, da Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, D E C R E T A :
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, incisos I, alínea “a”,
XVII e XXVIII, alínea “a”, e § 1o, da Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, D E C R E T A :
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00 (quatrocentos
e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00 (quatrocentos
e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Adequação de Trecho Rodoviário – Porto Alegre – Pelotas – na BR-116 – no Estado do Rio Grande do Sul
120.000.000 26 782 2075 7L04 0043 Adequação de Trecho Rodoviário – Porto Alegre – Pelotas – na BR-116 – no Estado do Rio Grande do Sul – No Estado do Rio Grande do Sul
120.000.000 26 782 2075 7L04 0043 Adequação de Trecho Rodoviário – Porto Alegre – Pelotas – na BR-116 – no Estado do Rio Grande do Sul – No Estado do Rio Grande do Sul
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