ESPECIAL DE DOMINGO: PREFEITA SANCIONA LEI DE FABRÍCIO TAVARES PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI

Proposta foi sugestão da própria categoria e busca qualificar o serviço

A prefeita Paula Mascarenhas sancionou, na tarde desta quinta-feira (3), a Lei 6.664, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de táxi no município. A assinatura no Salão Nobre do Paço Municipal contou com a presença de secretários, representantes do legislativo, taxistas e seus familiares – estes últimos os grandes beneficiados pelas novas regras.
A principal mudança que o documento propõe é a regulamentação do serviço por meio de autorização e não mais por concessão como ocorre atualmente. Além disso, habilita a transferência em causa mortis ou inter-vivos, e cria parâmetros para a adição de novas placas. No novo cálculo, o número de habitantes é dividido por mil ou 800, o que colocaria a variação do número de carros entre 345 e 432, pelos dados atuais. Atualmente, o município possui 327 profissionais cadastrados, ou seja, pelo menos mais 18 táxis seriam necessários. A partir daí, a ideia é realizar um chamamento público, em que os motoristas selecionados, que cumprirem os requisitos básicos,participarão de um sorteio para essas vagas.

Prefeita Paula Mascarenhas realiza a assinatura da lei 6.664 de 27/12/18 que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de taxi e que teve participação decisiva do vereador Fabrício Tavares – Foto: Gustavo Vara

As negociações vinham se estendendo há dois anos, em decorrência da complexidade da lei federal sobre o assunto, o que estava sob análise da Procuradoria-Geral do Município. A prefeita explicou que a decisão final foi por seguir a constituição, salvaguardando o Poder Público e atendendo a demanda dos taxistas. “É um assunto difícil e complexo, e hoje comemoramos o consenso. Foi um processo longo, mas valeu a pena. Com responsabilidade e segurança jurídica temos uma legislação municipal que segue a lei federal, e traz mais competitividade para que os taxistas possam enfrentar esse novo mundo”, disse Paula.
A pedido dos próprios motoristas, benefícios e também obrigações foram delimitadas, ampliando a fiscalização do serviço na busca por qualificá-lo. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Leonardo Nunes, destacou que a lei vai melhorar as condições de trabalho e que foi um passo importante para categoria.  No futuro, o objetivo do Sindicato é tornar os táxis mais atrativos para os passageiros, possibilitando, inclusive, o pagamento com cartão de crédito, aumento a competitividade em relação aos transportes que já usam plataformas online. “Temos grandes desafios pela frente. Um deles é viabilizar o aplicativo”, afirmou.
A sanção, além de formalizar uma nova lei ordinária, também acrescentou uma emenda à Lei Orgânica do Município, dando mais segurança aos profissionais, lembrou o presidente da Câmara de Vereadores, Fabrício Tavares (PSD). Segundo ele, a legislação resolveu questões históricas, como a criação de novas placas e a transferência delas e dos pontos.

03.01.2018 – Prefeita Paula Mascarenhas realiza a assinatura da lei 6.664 de 27/12/18 que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de taxi – Foto: Gustavo Vara

A prefeita enfatizou o importante apoio da Câmara para que o projeto se concretizasse, participando da construção da redação e, claro, na aprovação final. “Nosso dever é salvaguardar os pelotenses. Acredito que a lei terá repercussão positiva no interesse público, pois valoriza os taxistas e protege os cidadãos”, finalizou a chefe do Executivo.
Participaram da assinatura o vice-prefeito Idemar Barz; os secretários de Transporte e Trânsito, Flávio Al Alam, e de Governo, Clotilde Victória; os vereadores Roger Ney (PP) e José Paulo Benemann (PSDB), e demais autoridades.



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