Agenda Rio Grande: Reunião aborda atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa na Câmara de Comércio

O presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), José Paulo Dornelles Cairoli, estará em Rio Grande nesta quinta-feira (24). Ele vem para participar de uma reunião na Câmara de Comércio, às 17h, quando dará informações sobre as mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Recentemente, no dia 9, o presidente da CACBA participou de uma reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, em Brasília, que discutiu o projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Na ocasião, ele informou que no próximo dia 29 de abril, quando será votada, a CACB estará representada no plenário para pressionar os parlamentares.

O texto debatido é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples. Prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como ocorre atualmente.
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