ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO RS

Proposta do governo cria mecanismo de autolicenciamento de empreendimentos em até 24 horas CELSO BENDER/AGÊNCIA ALRS/JC

Proposta do governo cria mecanismo de autolicenciamento de empreendimentos em até 24 horas

Do Jornal do Comercio – Marcus Meneghetti

Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresentou um “emendão” de 18 páginas, que introduziu 75 alterações ao texto. O projeto original já previa 480 modificações no atual código. A maioria dos deputados estaduais desconhecia a totalidade das mudanças promovidas pelo projeto e a emenda do governo. Em geral, conheciam apenas alguns pontos específicos, de interesse das suas bases eleitorais.
Como o código abrange vários subtemas relacionados ao meio ambiente – como a regulação da mineração, o cuidado dos recursos hídricos, as regras de ocupação do solo e o licenciamento para empreendimentos -, alguns parlamentares fizeram sugestões específicas, buscando atender sua base eleitoral em um determinado assunto. Por isso, assim que o emendão foi protocolado, fizeram questão de ouvir a leitura em plenário, para ver se sua sugestão havia sido contemplada entre as 75 alterações ao texto.
Conforme o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), o governo recebeu apontamentos de deputados governistas, além de entidades ligadas à silvicultura, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Um dos parlamentares que estava curioso para ver se o emendão havia absorvido suas recomendações era Elton Weber (PSB), cuja base eleitoral abrange os pequenos produtores rurais. Weber sugeriu ao governo que a silvicultura em áreas de até 40 hectares possa ser licenciada através da Licença por Adesão de Compromisso (LAC).
A LAC é um mecanismo criado pelo novo código, através do qual o empreendedor recebe a autorização para abrir um negócio em até 24 horas, mediante a apresentação de documentos e a assinatura de um termo em que se compromete em respeitar a legislação ambiental. Todo o procedimento é feito pela internet, sem que o órgão responsável – no caso, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) – fiscalize o projeto e a implementação do empreendimento. “Estou desde segunda-feira com uma cópia de parte do que já havia sido produzido (da emenda). Na noite de ontem (terça-feira), colocamos a parte que trata da simplificação (do licenciamento) para a silvicultura em até 40 hectares. Esperamos que seja incorporado pela emenda agora. Por isso, quero voltar ao plenário para ouvir a leitura”, disse Weber.
Ele também apresentou “emendas para que os empreendimentos de pequeno e médio impacto sejam tratados de maneira diferente dos empreendimentos com grande impacto ambiental (no licenciamento)”. “Precisamos de uma desburocratização”, resumiu. Os deputados da oposição, por outro lado, não tiveram acesso à prévia do emendão. Zé Nunes (PT) considerou “um desrespeito aos parlamentares apresentar uma emenda modificando mais de 70 artigos para analisarmos em poucas horas. Afinal, temos que ler a emenda, compará-la com o texto original, e compará-la com o atual código”. “Não podemos votar a favor desse emendão. Não podemos corroborar esse tipo de processo”, complementou.
Luciana Genro (PSOL) questionou: “Por que o governo insiste em atropelar o debate, impedindo que a sociedade se informe sobre o código? Porque esse projeto favorece os empreendimentos predatórios, que não respeitam à natureza. Estamos na contramão da tendência do planeta. Os países dão valor, cada vez mais, à causa ambiental”.
Um dos poucos parlamentares da base aliada que se pronunciou foi Sebastião Melo (MDB). Apesar de dizer que votaria a favor da matéria, criticou a falta de debate em torno do projeto. “O emendão mostra que o projeto que o governo enviou não tinha pé nem cabeça. Poderia chamar esse emendão de substitutivo.” E complementou: “Vou votar a favor da matéria, mas manifesto minha contrariedade ao processo como foi encaminhado. O governo poderia ter criado uma mesa de negociações, porque, quando se trata de meio ambiente, não tem partidos, tem o Rio Grande do Sul”.
Depois da votação, o governador Eduardo Leite (PSDB) divulgou um vídeo ao lado do secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos (PSDB), no qual agradeceu aos 37 deputados que votaram a favor – 11 parlamentares foram contra. “Sustentabilidade ambiental não significa deixar intocada a natureza, mas poder manejá-la com responsabilidade, para que as futuras gerações tenham condições de preservá-la, com desenvolvimento econômico sendo gerado, para que possa ter geração de emprego e riqueza, que é uma forma também de proteger a natureza”, complementou o governador.



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