O sétimo projeto que integra o Plano de Modernização do Estado (PME) votado pela Assembleia Legislativa foi o PL 251/2016, que extingue a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). A matéria foi aprovada, na madrugada desta quinta-feira (22), com 30 votos favoráveis e 23 contrários.

Conforme o texto, uma vez extinta a SPH, seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, atribuições e competências serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG.) Uma emenda que garante 90 dias para a transição da autarquia à SUPRG foi aprovada por unanimidade (53 votos favoráveis).

O projeto prevê que servidores com estabilidade fiquem em um quadro em extinção, e os funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão demitidos.